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Categoria: Estrutura Administrativa
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Titulo: Lei Ordinária Nº 704-2020 - Reforma Da Estrutura Administrativa Da Prefeitura Municipal
Descrição: A presente lei tem a finalidade de reorganizar a Estrutura Administrativa do Município de Ipiranga do Norte bem como disciplinar as ações do Governo Municipal para o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento integrado de suas atividades.
Para o desempenho das atividades legais e constitucionais, o Poder Executivo do Município de Ipiranga do Norte-MT será constituído pela Administração Direta e Indireta, de forma integrada, através das Unidades Organizacionais, visando a implementação e concretização das metas, objetivos e planos traçados na presente lei.
A reorganização do Poder Executivo Municipal enfatizar-se-á na redistribuição harmônica dos papeis desempenhados nas diferentes áreas setoriais, na busca pela otimização de processos, produtos e serviços para atuação gerencialmente mais eficiente e socialmente mais eficaz.
A Estrutura Administrativa do Município contempla um modelo gerencial de administração pública, alicerçado nos princípios da Gestão pela Qualidade, na excelência dos serviços prestados ao público, bem como na redução de custos e do mau aproveitamento de fatores.
A cultura Política Institucional incluirá ações participativas de valorização do Servidor Público Municipal, de efetivação de amplitude sistêmica e integrada às ações de Governo, no intuito de promover permanentemente o desenvolvimento sócio - econômico-ambiental do município de Ipiranga do Norte em bases sustentáveis.
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