| Informações | Documento | Visualizar |
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Nº: 10
Data: 11/06/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: DECRETO nº 065 de 11 de Junho de 2021. COVIDdocx
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Documentos: 1
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Nº: 9
Data: 02/06/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Decreto nº 062 de 02 de junho de 2021 Regras Covid
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Documentos: 1
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Nº: 8
Data: 10/05/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Decreto nº 057 de 10 de maio de 2021 Novas Regras Covid
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Documentos: 1
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Nº: 7
Data: 15/04/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Decreto nº 049 de 15 de abril de 2021 Novas Regras Covid
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Documentos: 1
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Nº: 6
Data: 26/03/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: DECRETO nº 045 de 26 de Março de 2021
Descrição: Novas medidas restritivas para conter a disseminação do Coronavírus e dá outras providências.
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Documentos: 1
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Nº: 5
Data: 17/03/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: DECRETO nº 042 de 17 de Março de 2021 prorroga medidas restritivas até 04-04
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Documentos: 1
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Nº: 4
Data: 08/03/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: DECRETO nº 035 de 08 de março de 2021 Novas Regras covid
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Documentos: 1
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Nº: 3
Data: 02/03/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: DECRETO nº 034 de 02 de março de 2021 Novas Regras covid
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Documentos: 1
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Nº: 2
Data: 22/01/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Decreto nº 24 - 2021 - Dispõe sobre as medidas de combate e enfrentamento ao novo coronavírus Rondinelli
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Documentos: 1
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Nº: 1
Data: 13/01/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Decreto nº 023 - 2021 - Dispõe sobre as medidas de combate e enfrentamento ao novo coronavírus
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Documentos: 1
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Seção de atalhos e links de acessibilidade
Seção de atalhos e links
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